DEM recorre ao STF contra medida provisória que criou TV Pública

O DEM (Partido Democratas) ajuizou Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade), com pedido de liminar, no STF (Supremo Tribunal Federal), impugnando os artigos 1º a 7º da Medida Provisória 398/07, que “institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta e autoriza o Poder Executivo a constituir a EBC (Empresa Brasil de Comunicação)”.

Preliminarmente, o partido alega que a Medida Provisória (MP) se reveste de caráter abusivo, por não observar os pressupostos da urgência e da relevância requeridos para a edição de MPs.

“O regime jurídico relativo à prestação do serviço de radiodifusão já vigora há muito tempo, sem sobressaltos, na realidade brasileira”, argumenta. “Seu adequado funcionamento, sem maiores dificuldades ou crises no setor, não indica – parece evidente – a presença dos pressupostos de urgência e relevância que informam o instrumento da medida provisória”.

Violações constitucionais
O DEM alega que a MP viola o artigo 246 da Constituição que, após a edição da Emenda Constitucional32/2001, passou a vedar a adoção de medida provisória com o objetivo de regulamentar os dispositivos modificados por emenda constitucional promulgada no período de 1º de janeiro de 1995 até 11 de setembro de 2001.

Ocorre, segundo o partido, que, embora o artigo 37 da Constituição Federal preveja a constituição de empresa pública apenas por lei, a Emenda Constitucional 19/98 introduziu o papel meramente autorizador da lei para isso. E a MP utilizou o instituto da autorização ao Poder Executivo para criar a EBC.

Com isso, indiretamente, regulamentou o disposto no artigo 37, o que é vedado pelo artigo 246, que dispõe: “É vedada a adoção de medida provisória na regulamentação de artigo da Constituição cuja redação tenha sido alterada por meio de emenda promulgada entre 1º de janeiro de 1995 até a promulgação desta emenda”.

“Fica evidente assim que, caso o conjunto normativo constante de medida provisória tenha relação, ainda que indireta, com disciplina normativa inserida por emenda constitucional promulgada no período referido no artigo 246 da Constituição, estará eivada de inconstitucionalidade”, sustenta o DEM. Reporta-se, a esse respeito, ao julgamento da Adin 2005, de que foi relator o ministro Néri da Silveira (aposentado), que envolvia caso semelhante envolvendo legislação do sistema elétrico.

O DEM aponta, também, violação do artigo 62, parágrafo 1º, da Constituição, pela medida provisória que criou a EBC, quando autoriza o uso de específicas dotações orçamentárias com a finalidade de integralizar o capital social da empresa. Por outro lado, a MP reconhece ao Executivo o poder de remanejar, transpor, transferir ou utilizar as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2007 para cumprimento do contrato de gestão anteriormente firmado com a Associação de Comunicação Educativa Roquette Pinto.

Com isso, alega o DEM, incorre em dois vícios de inconstitucionalidade. O primeiro deles, ao delegar ao Executivo competência para dispor sobre matéria reservada à Lei Orçamentária anual. E o segundo, ao delegar ao Executivo poder de redirecionar dotações orçamentárias por MP, vedada pelo artigo 62, parágrafo 1º, da Constituição, que proíbe a edição de MPs sobre planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, somente permitindo a abertura de crédito extraordinário por esta via.

O relator da ADI é o ministro Eros Grau.

Segunda-feira, 3 de dezembro de 2007

http://ultimainstancia.uol.com.br/noticia/45114.shtml

TV pública entra no ar no domingo a partir das 12h

27/11/2007 - 22h56

da Folha Online

A TV pública entra no ar a partir das 12h do próximo domingo em todo o país. No Rio de Janeiro, a transmissão será feita por meio da TV Educativa.

A programação da TV Brasil será dividida em faixas temáticas, como infantil, animação, audiovisual, cidadania e esportes.

Na abertura da novo canal, serão exibidas produções realizadas por emissoras educativas e culturais, e produtores independentes de todo o país, além de debates e entrevistas.

A TV pública foi criada pelo governo por MP (medida provisória), o que gerou protestos de deputados que integram o Fórum Parlamentar de Radiodifusão. O orçamento geral da nova emissora será de aproximadamente R$ 350 milhões.

Segundo o ministro Franklin Martins (Comunicação Social), a formatação da TV pública ainda está em fase de elaboração. Mas afirmou que até março de 2008 a nova emissora deverá estar pronta e poderá ser constituída.

A MP que cria a TV pública ainda não foi votada. Porém, o ministro disse estar confiante na sua aprovação. Segundo ele, os que resistem à proposta devem avaliar a importância da nova emissora. "É uma TV pública. Não é uma TV [do presidente Luiz Inácio] Lula [da Silva]. O objetivo é mostrar a grade nacional', disse ele. "Uma TV Pública faz bem."

http://www1.folha.uol.com.br/folha/brasil/ult96u349251.shtml

Sebastião Nery e a TV Pública

Notórios e notáveis

Antonio Candido de Melo e Sousa, paulista carioca, mestre da crítica literária (autor, entre outros, dos clássicos "Formação da literatura brasileira" e "Literatura e sociedade"), criticou Gilberto Freire porque escrevia seu nome com "y" ("Freyre") e não com "i" ("Freire").

Gilberto Freire não gostou, mas não reclamou. Algum tempo depois, Antonio Candido telefonou para Gilberto Freire, que atendeu: - Quem fala? É o Antonio Candido? O Antonio sem o circunflexo no "ô" de "Antônio" e no "â" de "Cândido", com "Mello" de dois "elles" e "Souza" com "z"?

Suassuna

Mas os pernambucanos nem sempre são tão sutis. João Alexandre Barbosa, consagrado crítico literário, fazia concurso para a Universidade de Pernambuco. Na banca, o renomado professor Antonio Candido, e o extraordinário Ariano Suassuna. Antonio Candido elogiou Alexandre:

- Ele tem notório e notável saber.

Suassuna interrompeu Antonio Candido:

- Até concordo com o professor Antonio Candido. Mas há uma grande diferença entre notório e notável. Alguns políticos de Pernambuco são ladrões notórios. Já Lampião foi um ladrão notável.

PSDB

O PSDB foi fundado dizendo-se um "partido de notáveis". Agora, o procurador geral da República, Antonio Fernando de Souza, mostra que não é bem assim. Tem seus "notáveis". Mas também um punhado de "notórios".

O "mensalão" do PT tinha o mesmo DNA do "mensalinho" de Minas. Não importa que o tamanho da roubalheira não tenha comparação. Mas está provado que os tucanos mineiros também têm seus "notórios".

Pernambuco

No jogo do poder nacional, Pernambuco há bastante tempo só tinha forte mesmo o matuzalêmico e perpétuo "notável" Marco Maciel. De repente, brotou uma safra nova de "notáveis": Sergio Guerra na presidência nacional do PSDB, José Mucio Monteiro como ministro da Articulação Política e Mauricio Rands como líder do PT na Câmara. Lula não vale. Não é Pernambuco, não é São Paulo, não é deste mundo.

Patrus

O PT é filho de cobra. Nunca tem nada a ver com a mãe ou os filhos, sejam idéias ou atos. Em um jantar do PT em Juiz de Fora, o ministro do Bolsa Família, Patrus Ananias, das melhores gentes do partido, perguntado sobre o golpe do terceiro mandato para Lula, derrapou na História:

"E se o povo quiser"?

Se a lógica fosse essa, o PT, o Patrus e os milhares de companheiros deles e nossos, presos, cassados, torturados (os assassinados foram calados) em Minas, estariam impedidos de qualquer crítica ao golpe de 64, porque "a maioria do povo quis". Enganada, engambelada, estupidificada, mas quis. Se o critério é "o que o povo quer", Medici foi melhor do que Lula.

"Voz do Brasil"

Durante décadas, a gula dos donos de rádios no País tudo fez para fechar a "Voz do Brasil". Alegavam que já havia rádios de sobra e não era preciso mais uma hora cativa para notícias do Executivo, do Congresso e do Judiciário. O argumento era de um cinismo de hiena bêbada.

Quem já viajou pelo País inteiro, sobretudo tempos atrás, sabe que há imensas regiões onde as outras rádios não chegam, porque a população é pequena, rala e não interessa aos anunciantes pagarem audiências mínimas.

Pois é exatamente nesses lugares que a "Voz do Brasil", mesmo até hoje, é a única fonte de notícias públicas, ou governamentais, para a população.

TV Globo

Hoje, com a TV, melhorou bastante, mas é ilusão imaginar que a TV particular vai a toda parte e sobretudo com notícias de interesse coletivo. Uma noite, e não foi há muito tempo, viajando de carro, no interior de Roraima, a caminho da Venezuela, de Boa Vista a Santa Helena, na fronteira (ia conhecer o petróleo do Orinoco), tentei ter alguma notícia. Ali só se pegava a Globo que, naquele dia, por falta de transmissão, não estava chegando. Na chuva, salvaram-me um motel de beira de estrada e não o Rum Creosotado do anúncio, mas a "Voz do Brasil".

TV Pública

A Câmara viverá esta semana a primeira batalha da TV Pública (a medida provisória criando a EBC, Empresa Brasileira de Comunicação).

Para ser mais uma "TV do governo", não teria sentido: a TV Globo já está aí, cumprindo airosa e voluptuosamente sua bem paga função, agora ajudada pelo novo soldado do governo, o "bispo do povo" Edir Macedo.

Mas a TV Pública pode ser mesmo uma "TV Pública" sem ser uma TV do governo. Se a Inglaterra, a França, a Itália, a Espanha, toda a Europa, conseguiram criar e manter televisões públicas (como a BBC, as francesas, as italianas, a espanhola, a portuguesa) realmente públicas e não governamentais, por que no Brasil não conseguiríamos?

Vai depender muito da vigilância do Congresso e da própria imprensa। Sobretudo de nós jornalistas. Se há tanto tempo os conhecemos, devemos um voto de confiança a profissionais honrados e provados como Franklin Martins, Tereza Cruvinel, Helena Chagas, Orlando Senna, que estão no comando. Olho neles e, se não for o que se espera, pau neles.

http://www.tribuna.inf.br/coluna.asp?coluna=nery

Lula nomeia Delfim Netto, MV Bill e mais 13 para o conselho da TV pública

26/11/2007 - 18h30

RENATA GIRALDI
da Folha Online, em Brasília

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva nomeou nesta segunda-feira 15 representantes da sociedade civil que vão compor o conselho curador da Empresa Brasileira de Comunicação --futura TV pública. O conselho é composto também por quatro ministros --Educação (Fernando Haddad), Cultura (Gilberto Gil), Ciência e Tecnologia (Sérgio Rezende) e Comunicação Social (Franklin Martins). As nomeações devem ser publicadas, nos próximos dias, no "Diário Oficial" da União.

Na relação dos nomeados hoje estão o ex-ministro e ex-deputado Delfim Netto (PMDB), ex-governador de São Paulo Cláudio Lembo (DEM), o consultor da TV Globo José Bonifácio de Oliveira Sobrinho (Boni), o cantor de rap MV Bill, a carnavalesca Rosa Magalhães e Maria da Penha Maia, que deu nome à lei Maria da Penha --que aumenta o rigor das punições contra agressões às mulheres, entre outros.

O ministro Franklin Martins (Comunicação Social) afirmou que o critério de escolha dos 15 representantes da sociedade civil foi "amplo, plural e observando as diferentes experiências de cada um".

A TV pública foi criada pelo governo por MP (medida provisória), o que gerou protestos de deputados que integram o Fórum Parlamentar de Radiodifusão. O orçamento geral da nova emissora será de aproximadamente R$ 350 milhões. Na quarta-feira, Franklin deverá falar sobre o assunto na Comissão de Ciência e Tecnologia, na Câmara.

Segundo o ministro, a formatação da TV pública ainda está em fase de elaboração. Mas afirmou que até março de 2008 a nova emissora deverá estar pronta e poderá ser constituída.

A MP que cria a TV pública ainda não votada. Porém, o ministro disse estar confiante na sua aprovação. Segundo ele, os que resistem à proposta devem avaliar a importância da nova emissora. "É uma TV pública. Não é uma TV [do presidente Luiz Inácio] Lula [da Silva]. O objetivo é mostrar a grade nacional", disse ele. "Uma TV Pública faz bem."

Leia abaixo a lista dos 15 representantes da sociedade civil nomeados hoje:

Ângela Gutierrez - empresária e empreendedora cultural
Cláudio Lembo - ex-governador de São Paulo, advogado e professor universitário
Delfim Netto - ex-ministro, ex-secretário estadual de São Paulo, ex-deputado e economista
Irma Vieira - diretora do Museu Paraense Emílio Goeldi (PA)
Isaac Pinhanta - professor indígena da tribo dos Ashaninka (AC)
José Bonifácio de Oliveira Sobrinho (Boni) - empresário, ex-diretor da TV Globo e atualmente é consultor desta empresa
José Martins - engenheiro mecânico e empresário
José Paulo Cavalcanti Filho - ex-secretário-executivo do Ministério da Justiça e ex-presidente da Empresa Brasileira de Notícias
Lúcia Willadino Braga - diretora da Rede Sarah de Hospitais
Luiz Edson Fachin - especialista em Direito de Família
Luiz Gonzaga Belluzo - ex-chefe da Secretaria Especial de Assuntos Econômicos do Ministério da Fazenda e ex-secretário estadual de São Paulo
Maria da Penha Maia - que teve o nome divulgado em todo país na Lei Maria da Penha que aumenta o rigor das punições contra agressões às mulheres
MV Bill - cantor de rap e autor de livros e documentários
Rosa Magalhães - carnavalesca e artista plástica
Wanderley Guilherme dos Santos - pró-reitor de Análise e Prospectiva da Universidade Cândido Mendes

Fonte: Folha Uol

http://www1.folha.uol.com.br/folha/brasil/ult96u348834.shtml